O Departamento Jurídico da ADPESP ingressou, nesta quarta-feira, 28, um pedido de habilitação como Amicus Curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0007951-21.2018.8.26.0000.
Trata-se do Incidente requerido pelo desembargador relator da 13º Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo, que tem como objeto a uniformização do entendimento para concessão, ou não, da aposentadoria aos policiais civis que ingressaram na carreira policial antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98.
A ADPESP colaborará com o julgamento para que haja um parecer favorável a todos os policiais civis, analisando-se a possibilidade de contratação de advogado de renome para ofertar sustentação oral, acompanhando parecer realizado pelo Dr. Ives Gandra em favor da Associação. O Departamento Jurídico seguirá acompanhando de perto cada trâmite da ação.
MAR
2018