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ADPESP propõe novas melhorias na reforma da Previdência

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28 de fevereiro, 2020

A ADPESP, em conjunto com a Delegacia Geral de Polícia e outras entidades ligadas à Segurança Pública, encaminhou ao líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari, propostas de alterações no PLC 80/2019, bem como de supressão no texto da PEC 18/2019, buscando melhor e mais justo tratamento previdenciário aos policiais civis.

A medida dá prosseguimento ao intenso trabalho de reivindicações e negociações da ADPESP na questão previdenciária, que já resultou em diversos avanços. As alterações propostas tiveram como foco os seguintes pontos:

1- Melhora das condições para quem ingressou entre 2003/2013 (média dos 80 maiores vencimentos);

2- Regra de transição mais justa;

3- Regulamentação da pensão por morte;

4- Supressão do art. 6° parágrafo 2° (PEC 18/2019);

5- Opção de migração para Previdência complementar (em conjunto com FOCAE);

6- Regulamentação explícita do direito adquirido;

7- Supressão de artigos considerados prejudiciais aos policiais civis.

 

Veja a íntegra da Minuta PEC 18/2019 com supressões e da Lei Complementar

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