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ADPESP promove reunião com o Fórum Resiste-PCSP para consolidar consensos e ações no âmbito da nova Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo

Na luta incansável pela regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil no estado de São Paulo, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) realizou, na última quinta-feira (23), em sua sede, uma reunião com representantes das 15 entidades que compõem o Fórum Interassociativo e Intersindical das Carreiras Policiais Civis do Estado de São Paulo – RESISTE-PCSP. O objetivo foi deliberar, de forma conjunta, os consensos pautados em documento que será encaminhado ao governador Tarcísio de Freitas, visando a regulamentação da nova Lei Orgânica da Polícia Civil no Estado de São Paulo.

O Fórum Resiste PC-SP vem colaborando ativamente no processo, tendo promovido sete encontros ao longo de 2024. A reunião também reforçou a importância do trabalho coletivo das entidades na formulação do texto final da regulamentação, tendo em vista a formação do grupo de trabalho instituído por força da Resolução Conjunta CC/SSP-1/2025, criado para elaborar uma proposta de regulamentação estadual da Lei Federal nº 14735/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

O presidente da ADPESP, doutor André Santos Pereira, destacou a união do grupo e a relevância da iniciativa para a segurança pública do estado. “É gratificante ver a participação de todas as entidades que integram o Fórum Resiste PC-SP. Isso reforça nossa união em prol de um objetivo comum, de construir uma lei que valorize os profissionais da Polícia Civil e traga mudanças significativas à segurança da sociedade paulista. Este é o momento de somar forças e formular a melhor Lei Orgânica possível”.

Principais reivindicações discutidas

Entre os pontos abordados, destacam-se propostas que visam a modernização da Polícia Civil e a valorização de todas as carreiras que integram a instituição. Confira o resumo das principais demandas (para acessar o documento na íntegra Clique Aqui).

  • Revisão salarial e valorização remuneratória: Estabelecimento de novos paradigmas para reclassificação dos vencimentos, garantindo reajustes no salário base, adicionais, gratificações e indenizações, sem discriminação entre ativos, aposentados e pensionistas.
  • Fundo Especial da Polícia Civil: Implementação do disposto na Lei Orgânica Nacional (Lei nº 14.735/2023), que prevê a criação de um fundo destinado à valorização remuneratória, investimentos em infraestrutura, tecnologia e capacitação.
  • Jornada de trabalho: Regulamentação de carga horária de até 40 horas semanais, assegurando descanso remunerado e contrapartidas indenizatórias em caso de convocações extraordinárias.
  • Plano de carreira: Reformulação do plano de carreira, com redução do interstício entre as classes e promoção por critérios objetivos à classe especial, independentemente do quantitativo de vagas.
  • Adicional de insalubridade: Pagamento no grau máximo a partir do ingresso na instituição, com valores calculados sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), com natureza indenizatória.
  • Paridade e integralidade das aposentadorias: Garantia de aposentadoria com direitos integrais e revisão na mesma proporção entre ativos e aposentados, independentemente de idade mínima ou tempo na classe.
  • Indenizações específicas: Garantia de parcelas indenizatórias por trabalho noturno, sobreaviso e escalas extraordinárias, insalubridade, periculosidade, locais de difícil acesso, vestimenta e equipamentos obrigatórios.
  • Assistência à saúde: Criação de auxílio-saúde como parcela indenizatória e implementação de unidades de saúde para policiais civis, dependentes e pensionistas.
  • Preservação da saúde materna às policiais civis gestantes e do desenvolvimento fetal sadio;

Além dessas propostas, o Fórum Resiste PC-SP registrou no documento reivindicações prioritárias, como a inclusão expressa na Lei Orgânica Estadual de todos os direitos e prerrogativas previstos na Lei Orgânica Nacional, especialmente os dispositivos do artigo 30, inclusive os vetados na legislação federal.

Ato Público

Durante os trabalhos, o ponto alto da deliberação foi a aprovação da realização de um ato público por parte dos representantes das entidades de classe, em data e local a serem definidos nos próximos dias.

“Parabenizamos o governador Tarcísio de Freitas por ter se sensibilizado e chamado para si a responsabilidade para modernizar a Polícia Civil, por meio de uma nova lei orgânica. Isso fica claro, pela composição intersecretarial do grupo de trabalho instituído, estando a própria Casa Civil à frente desse processo. Vamos reiterar no ato público a urgente e imprescindível necessidade da democrática participação do Fórum RESISTE-PCSP no debate e na construção das políticas públicas voltadas à valorização do ser humano policial civil. Necessitamos sentar à mesa para a construção conjunta do texto, inclusive mediante expedição de ato formal nesse sentido, nosso perfil de atuação é reconhecidamente técnico e equilibrado. O governador precisa dialogar diretamente com os legítimos representantes daqueles que estão na linha de frente, sem intermediários, para não repetir os mesmos erros que o ex-governador João Dória cometeu, ao fechar as portas para nós, profissionais da segurança pública. Nosso propósito é justo, necessitamos escrever o nosso próprio destino, pois estamos diante da nossa Lei Orgânica, considerada a própria ‘Constituição da Polícia Civil do Estado de São Paulo’.

O papel do Fórum Resiste PC-SP

O Fórum Interassociativo e Intersindical das Carreiras Policiais Civis do Estado de São Paulo – RESISTE-PCSP tem por fundamentos a defesa dos princípios democráticos, valores republicanos, cidadania, salvaguarda da ética, da moralidade, da transparência no trato da coisa pública e promoção da justiça social, em especial, por intermédio da preservação da participação e controle da sociedade sobre as políticas públicas, sobretudo na área de Segurança Pública.

Recentemente, o Fórum celebrou três anos de sua criação, reunindo ao longo desse período diversas carreiras da Polícia Civil paulista, contando atualmente com 15 entidades de classe.

Conheça as entidades representativas e saiba mais sobre o Fórum Resiste PC-SP, acessando a página.

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