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ADPESP obtém nova vitória no TJ em ação coletiva para não incidência do teto constitucional sobre o recebimento de honorários da Acadepol

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Publicado em: 26 de Ago de 2021

Em julgamento realizado na última terça-feira, 24, o Tribunal de Justiça de São Paulo da 9ª Câmara de Direito Público confirmou através de julgamento em agravo interno interposto contra a negativa de seguimento de recurso extraordinário, o direito dos associados professores da ACADEPOL, não sofrerem a incidência do teto constitucional sobre seus honorários.

O Departamento Jurídico ingressou com mandado de segurança coletivo em 2019, obtendo decisão desfavorável em primeira instância. Interpussemos recurso e em novembro de 2020 tivemos decisão favorável em segunda instância, apesar das diversas tentativas recursais por parte da Fazenda, foi mantida a decisão favorável aos nossos associados.  Aguardamos o trânsito em julgado para iniciarmos a execução com o apostilamento do direito a todos os associados e recebimento de eventuais valores indevidamente descontados.

As ações individuais também têm decisões favoráveis.

Os associados interessados nesta ação individual devem entrar em contato pelo telefone (11) 3367 3755 ou e-mail [email protected].

Saiba mais sobre o Departamento Jurídico da ADPESP

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