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ADPESP obtém êxito todas as instâncias quanto ao recebimento da GAT

Publicado em: 7 de Dez de 2018

A ADPESP comunica aos seus associados que, através do departamento Jurídico, obteve êxito em todas as instâncias no Mandado de Segurança Coletivo que pleiteia o recebimento da GAT – Gratificação por Acumulo de Titularidade.

A decisão abrange Delegados assistentes e titulares que tenham acumulado suas funções com a de outras unidades, equipes operacionais e de plantão, por prazo igual ou superior a 15 dias, nos termos do que prevê o art. 1º da Lei Complementar nº 1.020/07.

O processo transitou em julgado e já retornou para a 5ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Hely Lopes, onde iniciaremos a execução apresentando em juízo a lista dos associados até a data da impetração do MS, qual seja, 28/07/2010, de acordo com a decisão judicial.