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ADPESP obtém decisão favorável em ação para não incidência de IR sobre auxílio-alimentação

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Publicado em: 22 de Set de 2022

O Jurídico ADPESP informa que obteve a concessão da segurança e tutela no mandado de segurança coletivo impetrado contra a Fazenda Pública do Estado, garantindo aos associados, na situação funcional ativa, a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o benefício da ajuda de custo para alimentação. A sentença favorável foi proferida pelo Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital e determinou o imediato apostilamento do direito.

Colacionamos o dispositivo da sentença: “Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e CONCEDO a segurança e a liminar pleiteada na inicial para reconhecer aos Delegados de Polícia associados da Impetrante a isenção do imposto de renda sobre o recebimento do auxílio alimentação, afastando-se os descontos indevidos, devendo permanecer os efeitos da Lei Complementar n.º 660 de 11.07.1991, Decreto nº 64.745 de 15.01.2020, combinado com artigo 6º, I da Lei nº 7.713/80. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C”.

Desta decisão cabe recurso, porém a 2ª Instância do Tribunal de Justiça tem entendimento majoritariamente favorável sobre a matéria.

Em caso de dúvidas, o associado deve entrar em contato com o Jurídico ADPESP pelo telefone (11) 3367 3755 ou e-mail: [email protected].

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