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ADPESP ingressa como Amicus Curiae em procedimento administrativo que proíbe Polícia Militar de fazer TCO

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20 de julho, 2018

A ADPESP ingressou, na última quarta-feira, 18, como Amicus Curiae no Procedimento de Controle Administrativo Número nº 0003967-53.2018.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça.

A ação é de proposição do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins –SINDEPOL/TO, para que o Provimento 09/2018 da Corregedoria Geral daquele estado seja sustada. O dispositivo dispõe sobre a autorização dos magistrados de 1º grau a conhecer os termos circunstanciados de ocorrência lavrados por policiais militares tocantinenses.

A ação foi recebida pelo CNJ que, diante da plausibilidade, deferiu liminar para a suspensão da eficácia do Provimento. O Departamento Jurídico da Associação aguarda a inclusão do processo na pauta do julgamento.

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