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ADPESP ingressa com reclamação disciplinar contra ato praticado por magistrada do DIPO

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2 de outubro, 2020

A ADPESP ingressou com Reclamação Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em face de ato praticado por Juíza de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) e da Polícia Judiciária do TJ-SP.

A Reclamação teve por base ilegal representação do Comando do 11º BPM/M, por busca e apreensão e autorização para a realização de diligências por policiais militares, na denominada “Operação Sacerdote”.

Ocorre que em tal caso não existia, sequer, persecução penal instaurada, e diante do deferimento destas diligências, cumpridas por policiais militares, foram presas duas pessoas por tráfico de drogas em uma residência localizada no bairro da Bela Vista, em São Paulo.

Ao tomar conhecimento da mencionada operação, a Autoridade Policial Civil do 78º DP, determinou a lavratura de Boletim de Ocorrência, consignando, no entanto, estranhar a expedição de mandado de busca e apreensão à Polícia Militar, vez que esta não possui atribuição constitucional para investigar crime comum.

A ADPESP sustenta que este procedimento fere com gravidade a legalidade e a Constituição Federal, que preconiza serem os Delegados de Polícia os responsáveis pelas funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.

A Reclamação Disciplinar foi dirigida ao Exmo. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Exmo. Corregedor do Tribunal de Justiça (TJ-SP), objetivando a instauração de sindicância para apuração de irregularidades praticadas pela magistrada, para ao final ver-se instaurado processo administrativo disciplinar.

Confira a íntegra da Reclamação Disciplinar

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