Notícias

ADPESP ingressa com pedido de amicus curiae em face à extinção das 5ª e 4ª Classes

Publicado em: 3 de Out de 2018

A ADPESP ingressou na sexta-feira (em 28/09) com um pedido de amicus curiae quanto à Reclassificação de Classes de Delegado, em face à extinção das 5ª e 4ª Classes. Esse requerimento foi realizado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que tramita no órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Tão logo seja deferido o pedido, a ADPESP deverá se manifestar e fazer uma sustentação oral no dia do julgamento. A expectativa da entidade é de que seja computado a contagem do tempo em que os delegados estiveram nas classes citadas acima. Isso não ocorreu assim que houve a reclassificação para a 3ª classe – entre 2008 e 2011.

A defesa da ADPESP deve se basear na ofensa à isonomia e à segurança jurídica dos servidores e do próprio Estado. Nessas condições, se faz necessário pacificar a matéria e dar um norte seguro aos juízes, à administração e aos administrados.

O Jurídico da ADPESP destaca que já consta o deferimento do Incidente pelo voto favorável do desembargador Torres de Carvalho, relator designado para o processo: “O voto é pela admissão do incidente de resolução das ações em andamento em primeiro e segundo graus que visem definir se a extinção da 5ª a 4ª classes da carreira de Delegado de Polícia, pela LCE nº 1.063/2008 e 1.152/2011, implica na agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª classe e na alteração da lista de antiguidade dos servidores que estavam ou que adentrem à 3ª classe”.

A posição do IRDR servirá como decisão para todas as ações que versam sobre o pedido de Reclassificação de Classe dos delegados de polícia que tramitam no TJ/SP. O pedido de ingresso como amicus curiae da ADPESP foi feito de forma isolada (sem entidades parceiras).

A troca de classe, sem que fosse computado o período das classes anteriores, levou a um ponto de contestação jurídica. O Governo do Estado considerou na época que os delegados nessa condição tinham iniciado na 3ª classe. Isso quer dizer que, se tivesse sido feita a contagem de tempo correta, eles poderiam estar melhores colocados na lista de promoção.