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ADPESP ingressa com ADI para adoção de subsídios aos Delegados

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24 de setembro, 2020

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), objetivando decisão que determine ao Governo do Estado de São Paulo a adoção do regime remuneratório de subsídio aos Delegados de Polícia.

A ação pede que o governador João Doria remeta à Assembleia Legislativa do Estado (ALESP), no prazo de 30 dias, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual, a fim de compatibilizar o Sistema Remuneratório Estadual com o Sistema Remuneratório Federal, de aplicação cogente aos Estados-membros da Federação.

O ingresso da ADI foi aprovado pelos delegados associados da ADPESP, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em fevereiro deste ano.

Importante destacar que o modelo remuneratório de subsídio já foi apresentado pela ADPESP como sugestão ao governo. Em setembro de 2019, a Entidade entregou ao governador João Doria uma proposta estruturada para a recomposição salarial da Polícia Civil, contemplando o modelo remuneratório de subsídio.

A ADPESP, maior e mais antiga entidade representativa de delegados estaduais do país, segue comprometida e honrando a missão desempenhada ao longo de seus 70 anos, de defender as prerrogativas da classe que representa e de fortalecer a Polícia Civil paulista.

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