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ADPESP ingressa com ação judicial contra a Lei n° 173/2020

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2 de junho, 2020

A ADPESP ajuizou, em 02 de junho, uma ação de rito comum com pedido de tutela provisória, em face de ato do Conselho da Polícia Civil que suspendeu o andamento das promoções dos Delegados e demais carreiras da instituição, em razão direta dos efeitos da Lei n° 173/2020.

A norma em comento, procurando regrar programa estatal de enfrentamento dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19, trouxe em seu bojo sérios e graves resvalos ao funcionalismo público nas três esferas fazendárias.

Dentre uma série de nefastos efeitos, a Lei em apreço exige o congelamento salarial até o final de 2021, o óbice para efetivar promoções e a suspensão da contagem de tal lapso temporal para agregação de efeito aquisitivo nos adicionais de tempo de serviço, inclusive – entre nós – do adicional de sexta-parte.

Acreditamos que toda a sociedade deve, neste complexo contexto que vivemos, oferecer postura colaborativa para que possamos suplantar a terrível crise que nos assola.

No entanto, é no mínimo injusto, para não dizer imoral, exigir dos profissionais da segurança pública que trabalhem (como estão fazendo na linha de frente desde o início da pandemia) sem que possam usufruir de direitos constitucionalmente previstos, que não constituem vantagem. Em verdade, são mecanismos remuneratórios reparadores que visam minorar, ao menos um pouco, o elevado fardo que o cotidiano policial imprime em seus profissionais.

A Lei em questão é, por este prisma, absolutamente inconstitucional pois, como ponderamos em nossa peça, ofende frontalmente a lógica da irredutibilidade salarial e o direito adquirido, sem contar a evidente quebra do Pacto Federativo.

É desta forma proativa, em prol da defesa inarredável dos interesses da nossa categoria, que responderemos a qualquer ato governamental que tencione prejudicar nossas legítimas expectativas e direitos.

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