O Departamento Jurídico da ADPESP impetrou, na última quarta, 29, um Mandado de Segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação visa resolver o conflito de competência exposto pela decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Militar (TJM-SP) e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
À época, a ADPESP tomou medidas judiciais a fim de reverter decisão equivocada de juiz de primeiro grau da Justiça Militar, que concedeu habeas corpus coletivo declarando inconstitucional a Resolução SSP-40. Foi impetrado Mandado de Segurança e um incidente de Conflito de Competência no TJM-SP. Ainda nesta esteira, a Associação também ajuizou uma Reclamação Regimental no TJ-SP, visando preservar a competência constitucional da Corte Paulista. Como esperado, uma das ações foi negada pelo TJM-SP e as outras duas seguem tramitando.
Agora, junto ao STJ, esperamos sanar esse conflito, preservando as atribuições da Polícia Civil paulista, bem como os direitos básicos dos cidadãos.
Os associados ADPESP interessados em serviços jurídicos devem entrar em contato com o Departamento Jurídico pelo e-mail [email protected] ou telefone (11) 3367-3755.
