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ADPESP entra com ações declaratórias para manutenção da contagem de tempo para fins de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio contra a Lei Federal n° 173/20

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9 de outubro, 2020

O Departamento Jurídico da ADPESP está ingressando com ações declaratórias individuais para manutenção da contagem de tempo para fins de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio contra a Lei Federal n° 173/20. A ação pleiteia que seja considerado para todos os fins, o período suspendido pela referida Lei, entre 27 de maio de 2020 à 31 de dezembro de 2021.

Os associados que tiverem algum dúvida podem entrar em contato com o Departamento Jurídico pelo e-mail [email protected] ou telefone (11) 3367 3755.

Novas ações

O Departamento Jurídico da ADPESP ampliou ainda mais o rol de ações disponibilizadas aos associados. Além das ações já existentes, estão disponíveis:

– Ação para não incidência da majoração da contribuição previdência aos associados aposentados;

– Ação para manutenção das isenções de imposto de renda (total) e da contribuição previdenciária (parcial) para os associados portadores de doenças graves (perícias suspensas na SPPrev);

– Ação para isenção total da contribuição previdenciária aos associados portadores de doenças graves;

– Ação declaratória para manutenção da contagem de tempo para todos os fins contra a LF n° 173/20.

 

Saiba mais

Veja todos os pontos de atendimento do Departamento Jurídico ADPESP

 

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