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ADPESP convoca AGE para 20 de julho

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6 de julho, 2020

A diretoria da ADPESP convoca os delegados associados a participarem, em 20 de julho, da Assembleia Geral Extraordinária. A primeira chamada será às 16h30, pela maioria absoluta, e a segunda e última convocação ocorrerá às 17h30, por maioria simples.

Os associados que não puderem comparecer à Assembleia poderão acompanhar a transmissão online. Vale lembrar que, por norma estatutária, não haverá votação nessa modalidade.

A transmissão estará disponível na área restrita do site, e o acesso é feito por meio de login e senha. Os associados que não tiverem a senha de acesso devem entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone (11) 3367-3732 ou pelo WhatsApp (11) 94913-3759.

A AGE debaterá os seguintes assuntos:

(a) autorização para propor, em nome da Entidade, representando o corpo associativo, medida judicial que tencione questionar, quer seja através do controle concentrado, quer seja através do questionamento incidental da constitucionalidade da matéria, a lógica de todo Decreto Estadual n. 65.021, de 19 de junho de 2020, principalmente a progressividade de alíquotas de aposentadoria para Delegados de Polícia aposentado e seus pensionistas caso haja desequilíbrio atuarial nos cofres da Fazenda estadual;

(b) Autorização para propor em nome da Entidade, representando o corpo associativo, medida judicial que tencione questionar, quer seja através do controle concentrado, quer seja através do questionamento incidental da constitucionalidade da matéria, a lógica do artigo 4.º, inciso IV, da LC estadual nº 1.354, de 6 de março de 2020, que traz em seu comando normativo previsão incompatível com a atual sistemática previdenciária constitucional que, para além da garantia da integralidade, consagra a lógica da irredutibilidade salarial;

(c) Ratificação da decisão da Diretoria Executiva em propor, representando o corpo associativo, e em razão de urgência causada pelo período da pandemia, ação para combater os efeitos da Lei 173/2020, que proibiu a concessão, a qualquer título,de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

(d) Ratificação da decisão da Diretoria Executiva em propor, representando o corpo associativo, e em razão de urgência causada pelo período da pandemia, ação judicial para combater os efeitos da EC 49 e lei 1.354/2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo;

(e) Ratificação da decisão da Diretoria Executiva em propor, representando o corpo associativo, e em razão de urgência causada pelo período da pandemia, ação judicial para assegurar a testagem dos associados e familiares em razão da Pandemia gerada pelo Covid-19 – autos nº 1023672-60.2020.8.26.0053 – 16ª Vara da FESP;

(f) Ratificação da decisão da Diretoria Executiva em pedir, representando o corpo associativo, e em razão de urgência causada pelo período da pandemia, habilitação em Habeas Corpus impetrado contra ato de dois delegados em São José do Rio Preto – HC nº 1017340-60.2020.8.26.0576;

(g) Isenção de pagamento de mensalidade até dezembro de 2020 para Delegados de Polícia alunos do Curso de Formação Técnico-Profissional da ACADEPOL, conforme deliberação e autorização do Conselho Fiscal;

(h) Demais assuntos de interesse da classe.

 

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