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ADPESP convoca AGE para 19 de fevereiro

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4 de fevereiro, 2020

A diretoria da ADPESP convoca os delegados associados a participarem da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada em 19 de fevereiro, no auditório da Associação. A primeira convocação será às 9h, pela maioria absoluta, e a segunda e última chamada ocorrerá às 10h, por maioria simples.

Em debate estarão os seguintes temas:

(a) Medida judicial que tencione questionar, quer seja pela lógica do controle concentrado de constitucionalidade, quer seja pela via do controle difuso, a mora do Governo do Estado de São Paulo na implantação do subsídio como mecanismo remuneratório regular da categoria dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo;

(b) Medida judicial que tencione questionar, quer seja através do controle concentrado, quer seja através do questionamento incidental da constitucionalidade da matéria, a lógica do teto remuneratório aplicado à categoria dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e seus distintos reflexos fáticos e jurídicos na situação funcional de cada um dos associados atingidos pela questão em epígrafe;

(c) Medida judicial que tencione discutir a ilegalidade da incidência do imposto de renda nos recebimentos não consolidados nos vencimentos dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, especialmente, mas não apenas, no auxílio-alimentação;

(d) Medidas de cunho não judicial, na esfera do Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, utilizando-se da lógica do controle externo dos atos da Administração Pública, especialmente através de pedidos de instauração de inquéritos civis, que tencionem discutir condições de trabalho – lato sensu consideradas, de meio ambiente laboral, de condições funcionais e de condições salariais próprias e impróprias a que estão submetidos associados da ADPESP;

(e) Demais assuntos de interesse da classe.

A votação de cada item da pauta será restrita aos associados presentes e àqueles representados por meio de procuração.

Os associados que não puderem comparecer à Assembleia poderão acompanhar a transmissão online. Vale lembrar que não haverá votação nessa modalidade.

A transmissão estará disponível na área restrita do site, e o acesso é feito por meio de login e senha. Os associados que não tiverem a senha de acesso devem entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones (11) 3367-3732 e 3367-3712, ou pelo WhatsApp (11) 94913-3759.

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