Notícias

ADPESP conquista êxito em três ações individuais de associados

Posted by:

Publicado em: 23 de Jan de 2018

O departamento jurídico logou êxito em mais três ações de demandas individuais dos associados da ADPESP em sua carteira cível. Em primeira instância, são ações de aposentadoria e de licença-prêmio. Já em segunda instância, o êxito é em ação condenatória de GAT (Gratificação por Acúmulo de Titularidade).

Jurídico online
A ferramenta presente no site da Associação permite aos associados consultarem as últimas decisões de ações individuais e coletivas que o Jurídico vem trabalhando. Além disso, interessados em ingressar com alguma demanda judicial podem iniciar o seu pré-atendimento através de um formulário simples e rápido. Clique aqui para acessar a ferramenta.
Confira as decisões abaixo:

1. Ação de aposentadoria (decisão em primeira instância)

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública – Processo 1056563-76.2016.8.26.0053 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Aposentadoria – XXXXXX – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação promovida contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV, para DECLARAR o direito do autor de se aposentar voluntariamente com paridade e integralidade de proventos. Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P. R. I.

2. Ação de licença-prêmio (decisão em primeira instância)

4º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública – Processo 1055995-26.2017.8.26.0053 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Subsídios – XXXXXX – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor a indenização correspondente à conversão do período de licença-prêmio (90 dias) não usufruído quando em atividade, cujo valor será apurado em execução, mediante simples cálculos a cargo do autor, tendo por base o valor dos vencimentos do autor à época da aposentação, excluídas as verbas eventuais e abono de permanência, se recebido. Sobre o quantum debeatur incidirão correção da inatividade, e juros, da citação, tudo em conformidade com as regras da Lei nº 11.960/09, eis que a decisão proferida no RE 870.947 não transitou em julgado. Por se tratar de verba indenizatória não haverá incidência das contribuições legais e imposto de renda. Verbas de sucumbência indevidas nesta fase. P.R.I.

3. Ação condenatória de GAT (decisão em segunda instância)

SEÇÃO III Subseção IX – Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 1º Grupo – 2ª Câmara Direito Público – Av. Brig. Luiz Antonio, 849 – sala 104 – INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026860-22.2016.8.26.0564 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação – São Bernardo do Campo – Apelante: XXXXXX – Apelado: Estado de São Paulo – Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi – Deram provimento ao recurso. V. U. – JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT). DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO xº DISTRITO POLICIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO QUE CUMULOU FUNÇÃO POR RESPONDER POR MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL (xº DISTRITO POLICIAL). ADMISSIBILIDADE. A LEI COMPLEMENTAR N.º 1.020/07 INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE – GAT, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01.09.2007. O DECRETO N.º 53.317/08 RESTRINGIU, DE FORMA ILEGAL, O ALCANCE DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. CABE À LEI APONTAR A FORMA DE AQUISIÇÃO OU RESTRIÇÃO DE UM DIREITO E AO REGULAMENTO ESPECIFICAR AS CONDIÇÕES QUE JÁ FORAM PREESTABELECIDAS EM LEI. DOCUMENTOS ENCARTADOS QUE COMPROVAM FUNÇÃO CUMULATIVA A UM PERÍODO SUPERIOR 15 DIAS DE ATIVIDADE NAS DUAS UNIDADES POLICIAIS NO PERÍODO PLEITEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO ILÍQUIDA A CONDENAÇÃO, DEVE SER APLICADO O ART. 85, § 4º, II, DO NCPC, DEVENDO OS HONORÁRIOS SER FIXADOS POSTERIORMENTE, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ: CUSTAS R$ xxx – (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) – RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ xxx – GUIA GRU – COBRANÇA – FICHA DE COMPENSAÇÃO – (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ xxx – GUIA FEDTJ – CÓD 140-6 – BANCO DO BRASIL OU INTERNET – RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. –

0