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Tratativas avançam para nova Lei Orgânica Geral das Polícias Civis

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Foto:O presidente do CONDEPOL, Rodolfo Laterza, o vice-presidente da ADEPOL, Marcelo Vargas Lopes, o presidente da ADPF, Edvandir Paiva, o presidente da ADPESP, Gustavo Mesquita, e a presidente da FENADEPOL, Viviane da Rosa

Mensagem do presidente acerca da nova Lei Orgânica Geral das Polícias Civis

“Caras e caros colegas,

Em 11/02/2019, estive presente em Brasília representando a ADPJ – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária e a ADPESP – Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, atendendo a convite formulado pelo Senhor Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, General Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, para uma reunião técnica sobre os principais pontos trazidos pelos Projetos de Lei 6690/2002, 1949/2007, 4371/1993 e 3274/2000 – além de discutir inovações possíveis através de uma Lei Orgânica.

Nessa primeira etapa, o tema central da reunião foi a criação da Lei Orgânica Geral da Polícia Civil, e contou com a participação de entidades representativas de Policiais Civis e Federais de diversas carreiras, dentre as quais: ADPJ, ADEPOL-BR, FENDEPOL, ADPF, FENADEPOL – além do CONCPC.

Ao abrir os trabalhos, o Secretário, Gal. Theofilo, declarou ter absoluta ciência da situação de desmonte e sucateamento pela qual passaram as polícias civis dos estados nas últimas décadas, fruto de uma políticas de equivocadas que relegaram a segundo plano o papel da investigação no combate à criminalidade. Diante disto, expressou sua intenção de estimular e fomentar, na medida da competência do governo federal, o fortalecimento e modernização das polícias judiciárias, iniciando-se pela propositura de uma LEI ORGÂNICA GERAL DAS POLÍCIAS CIVIS.

Desta forma, iniciaram-se os debates, os quais giraram em torno de um conjunto de aprimoramentos ao PL 1949/2007, a ser apresentado sob a forma de um substitutivo pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com os seguintes “eixos temáticos”:

– ESTRUTURA ORGANIZACIONAL : Consenso em relação ao estabelecimento de normas gerais a serem aplicadas em cada ente federativo, de modo a respeitar as peculiaridades e especificidades de cada unidade federativa;

– QUADRO: Consenso parcial em relação à delimitação de 4 (quatro) carreiras policiais civis, a saber – Delegado, Investigador, Escrivão e Perito. Ressalvas em relação ao posicionamento das entidades representativas de peritos criminais estadeais, que defendem sua saída da estrutura orgânica das PCs, bem como a COBRAPOL, que apresentou proposta de projeto contemplando carreira única – hipótese rechaçada por nós e todos os demais representantes de entidades de delegados. De nossa parte, houve ampla argumentação no sentido da inviabilidade jurídica de tal proposta – porquanto inconstitucional – bem como de sua inconveniência do ponto de vista da eficiência e interesse público;

– INGRESSO: Novamente, houve consenso parcial, tendo em vista posicionamento acima citado, que pressupõe ingresso único – com o qual não concordamos. Alternativamente, aventou-se a possibilidade de se conferir à condição de ser policial civil, ponderação maior para efeito de pontuação no concurso de provas e títulos;

– FORMAÇÃO: Consenso pela definição em lei de tempo mínimo de curso de formação, além da necessidade de retorno periódico do policial à Academia para cursos de reciclagem e aprimoramento;

– CARREIRA: Consenso pela padronização do número de classes e simetrias entre as carreiras, com a estipulação de critérios OBJETIVOS para merecimento, havendo opiniões no sentido da extinção deste critério para a adoção somente da antiguidade, a exemplo do que ocorre na PF. Em relação à remuneração, consenso pelo pagamento por meio de SUBSÍDIO, inclusive em consonância com o disposto pela CF. Neste aspecto, sugerimos também a adoção de um PISO SALARIAL MÍNIMO para os Policiais Civis, proposta que foi, s.m.j., acolhida pelos presentes;

A forma de escolha do delegado geral foi o único ponto em que houve dissenso entre as entidades de delegados, já que nós e a ADPF nos posicionamos favoravelmente à eleição por LISTA TRÍPLICE, enquanto a ADEPOL e o CONCPC manifestaram-se contrariamente. Todavia, houve consenso absoluto em relação à necessidade de MANDATO FIXO.

– EXERCÍCIO DA ATIVIDADE: Consenso pela disposição expressa das prerrogativas legais e profissionais dos policiais civis; manutenção das vedações já existentes, ressalvando-se o exercício da docência e difusão cultural;

– REGIME DISCIPLINAR: Consenso pela necessidade de advogado em PAD e prisão especial para policiais civis. Por nossa sugestão, e tendo em vista a experiência ocorrida em São Paulo, disposição expressa de que a CORREGEDORIA pertencerá à estrutura orgânica das PCs e terá atribuição investigativa e correicional;

– PREVIDÊNCIA/APOSENTADORIA: Todos os presentes manifestaram-se no sentido de uma união e mobilização de todos os policiais civis e federais no sentido de defender o caráter distintivo de nossas atividades, de modo a legitimar um tratamento jurídico diferenciado. Sugerimos a criação de uma frente dos policiais civis com o objetivo de trabalhar junto aos parlamentares acerca da legitimidade e justiça de nossos pleitos. Neste sentido, foram estabelecidas, sem prejuízo de outras, as seguintes demandas principais, a serem, inclusive, dispostas na própria Lei Geral, quais sejam:
– Reconhecimento da LC 51/1985 (paridade e integralidade)
– Regra de transição na idade mínima (20%);
– Idade mínima inferior para mulheres;
– Pensão integral por morte decorrente de serviço ou em razão dele (no mínimo).

Como base para nossas pautas e proposituras, foi utilizada a minuta do substitutivo ao PL 1949 elaborada pelo CONCPC, a qual, segundo informado por seu representante presente, será formalmente encaminhada à SENASP nos próximos dias.

Ao encerrar os trabalhos, o Secretário novamente se comprometeu em se empenhar na aprovação da Lei Orgânica Geral da Polícia Civil, como marca de sua gestão. Outrossim, comprometeu-se em trabalhar como interlocutor e defensor da causa dos policiais civis e federais, no que tange à reforma da previdência.

Entendemos como muito positivo o saldo final da reunião. Em linhas gerais, vale ressaltar o entrosamento e alinhamento observado entre nós e os demais representantes dos delegados, o que demonstra que, independentemente do estado, os problemas se repetem em maior ou menor escala, e as soluções passam necessariamente por um fator determinante: vontade política. Em relação às demais carreiras, apesar das divergências – as quais são naturais e fazem parte de qualquer ambiente democrático – acreditamos que, em essência, todos partilhamos do mesmo ideal de construir uma polícia judiciária fortalecida e valorizada, capaz de entregar à população o serviço que ela espera e precisa. Por tal motivo, acreditamos ser possível chegar a um consenso, de modo a construirmos juntos um texto de uma necessária e urgente Lei Orgânica Geral que beneficiará todos nós, policiais civis e, acima de tudo, a sociedade.

Um forte abraço”,

Gustavo Mesquita Galvão Bueno

Presidente da ADPESP

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