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ADPESP apoia Ideia Legislativa que insere as polícias civis e federal como funções essenciais à justiça

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23 de setembro, 2020

A ADPESP apoia a Ideia Legislativa de emenda à constituição para inserir as polícias civis e federal como funções essenciais à justiça (ao lado do Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública), atribuindo-lhes autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária.

A Ideia Legislativa pode ser proposta por qualquer cidadão, e precisa receber 20 mil votos de apoio em até quatro meses. Uma vez alcançando esse mínimo, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos senadores, podendo virar um Projeto de Lei (PL) ou Projeto de Emenda Constitucional (PEC).

A proposta em questão argumenta que as Policiais Civil e Federal são instituições não militares e não tem como função principal o patrulhamento ostensivo, exercendo uma atividade que está mais ligada à efetivação da justiça do que à segurança pública.

O texto diz ainda que enquanto instituição essencial da justiça, as Policiais Civil e Federal teriam mais autonomia e seriam menos suscetíveis a interferência de cunho político.

Para apoiar a Ideia Legislativa, clique aqui.

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