O Projeto de Lei Anticrime, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi tema de apresentação do secretário geral da ADPESP, Fernando David. Para ele, o PL pode ter alguns defeitos, mas traz uma grande virtude. “A lei não é feita para o operador do direito, mas para o leigo. Trata-se de um clamor da nação quanto aos crimes de corrupção e às organizações criminosas”, defendeu David.
A palestra foi feita durante o Seminário Sobre o Projeto de lei Anticrime, promovido pela Comissão de Cultura e Eventos da OAB. Em sua apresentação, o secretário geral tratou do direito de todo cidadão à legítima defesa e outras excludentes de ilicitude deferidas diretamente pelo delegado de polícia. As ponderações referiram-se especialmente ao artigo 309-A do PL.
“Deve-se louvar esse artigo, na medida em que coloca ao delegado de polícia a possibilidade de deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante delito de maneira fundamentada nos casos de estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal”, explicou.
Realidade
David frisou que os delegados de São Paulo têm o pior salário de toda a federação e relembrou também a queda, há um mês, de uma marquise da delegacia do Lajeado, na Zona Leste, destacando a deterioração das condições de trabalho no estado.
O secretário geral explicou ainda o Projeto de Lei Estadual 532/2019, que cria o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate ao Crime Organizado e a Lavagem de Dinheiro (FEPCCOLD). O texto está em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) desde o final de abril.
As lideranças presentes da OAB ressaltaram a importância de ouvir o representante da ADPESP, tendo em vista que o delegado tem papel fundamental na administração da justiça.
O seminário foi realizado no último sábado (18/05), na OAB. O evento contou com mais de dez expositores.
Confira a íntegra da análise feita por Fernando David:
MAIO
2019