A alteração recente da legislação (Lei n 13.491/2017) para ampliar o que vem a ser “crime militar” e a maior atuação das Forças Armadas e Polícia Militar em investigação criminal de delitos antes considerados comuns foi tema de palestra do secretário geral da ADPESP, Fernando David de Melo Gonçalves. Segundo ele, não se pode ferir a democracia e a Constituição Federal estendendo hipóteses excepcionais de atuação das Forças Armadas e Polícia Militar em investigações criminais de delitos comuns sob o pretexto de manutenção da ordem.
O secretário relembrou fatos recentes como a intervenção federal no Rio de Janeiro. Segundo Gonçalves, greves legítimas da Polícias estaduais por melhores estruturas e salários geraram caos na Segurança Pública em todo o país, obrigando a manutenção da paz social por meio da GLO (garantia da lei e da ordem) pelas Forças Armadas. A medida excepcional (GLO) se tornou tão corriqueira que ganhou suporte da legislação (Lei n 13.491/2017) notamente por conta da intervenção militar no Rio de Janeiro.
“Com a intervenção federal no Rio de Janeiro e a incidência da Lei n 13.491/2017 houve aumento de 35% nas mortes em confrontos contra a criminalidade. Foram 90 policiais mortos. Isso torna a intervenção bem sucedida? Além disso, é preciso atentar para o fato de que a Segurança Pública é uma atividade civil. E portanto não se pode fugir do tribunal do júri”, ressaltou Gonçalves.
A prioridade à inteligência e à investigação para a desarticulação das organizações criminosas é a medida mais eficaz na sensação de Segurança Pública para o cidadão, segundo o secretário geral da ADPESP.
Após a palestra, críticas ao Poder Judiciário vieram à tona. “A mudança da competência (de julgamento) para a Justiça Militar foi feita de forma apressada, sem técnica e criando conflitos entre as polícias. Aqui temos a impressão de que a salvação é uma ação de inconstitucionalidade. Mas com que Supremo (Tribunal Federal)? Com que segurança jurídica?”, criticou o promotor de Justiça, Levy Magno.
Palestra
A apresentação de Fernando David aconteceu durante a reunião mensal promovida pela ACADPESP. Além do secretário geral da Associação e do promotor Levy Magno, o advogado criminalista e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rodrigo Felberg, e o Diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol) Caetano Paulo Filho também compuseram a mesa.
Prestigiaram o evento os delegados da Corregedoria Geral da Polícia Civil, Guilherme Lazo Solano Filho e Carlos Afonso Gonçalves da Silva, o delegado da Ouvidoria da Polícia, Paulo Sergio Maluf Barroso, o delegado de classe especial, Marco Antonio Olivato, o delegado titular da 1ª Divisão de Crimes Funcionais (DECRIF), Robinson Fernandes e o secretário geral da ACADPESP, Bismael Batista de Moraes.
Pela ADPESP, acompanharam a palestra o vice-presidente, José Abrahão Kfouri, o tesoureiro geral, Rodrigo Lacordia, o diretor de Relações Institucionais, Dario Nassif, e o diretor de Mobilização, Logística e Assuntos Profissionais, Arnaldo Rocha Júnior.
A reunião foi realizada nesta quarta-feira (29/05) no auditório da ADPESP.
Confira a íntegra da palestra de Fernando David:
