Uma ação declaratória da ADPESP, que tinha por objetivo excluir a incidência do teto remuneratório sobre os honorários de um associado, recebeu decisão favorável do colégio recursal.
Os magistrados reformaram a sentença que, em primeira instância, havia julgado improcedente a ação do associado, que é professor da Acadepol.
Os associados ADPESP interessados nessa mesma ação devem entrar em contato com o Departamento Jurídico pelo e-mail [email protected] ou telefone (11) 3367 3755.
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