O Núcleo Especial Criminal (Necrim) é um órgão especializado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que promove a solução de conflitos de interesse, mediante vinculações preliminares, decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo. Ele auxilia o Poder Judiciário, atuando paralelamente como instrumento de solução de crimes de menor potencialidade ofensiva, abrangidos pela Lei 9.099/95, com alterações da Lei 11.313/06. Ou seja, uma verdadeira revolução no campo da resolução dos conflitos penais relacionados com os juizados especiais criminais, que têm como princípios norteadores a simplicidade, a economia processual, a informalidade e a oralidade da polícia comunitária.
O exercício da prática de Polícia Judiciária Comunitária tem como escopo a redução do crescente volume de processos no Judiciário, atuando de forma preventiva e se destacando como prática de Justiça Restaurativa. O objetivo é a pacificação social pela solução voluntária e consensual de conflitos, pelo instrumento da autocomposição. A tentativa de conciliação é possível somente nos crimes de ação pública condicionada à representação ou ação penal privada. Nesta condição, autor e vítima, acompanhados de seus respectivos advogados, decidem naquele momento pelo interesse de não prosseguimento do trâmite do Termo Circunstanciado em juízo, o que será homologado pelo magistrado após a ratificação pelo membro do Ministério Público, acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação.
A primeira experiência do Necrim ocorreu na cidade de Ribeirão Corrente, na região de Ribeirão Preto (SP), por iniciativa do delegado de Polícia Dr. Cloves Rodrigues da Costa, em meados do ano de 2003. Ganhou força a partir de 2010, sobretudo na região de Bauru. As Polícias Civis de todo o País deveriam se inspirar nesse trabalho pioneiro para inovar, para se reinventar. Deste modo, prevenir maiores conflitos é tão relevante quanto reprimir os crimes. Porém, a vantagem é que a prevenção vem antes da lesão ao bem jurídico.
* Fúlvio Mecca é Delegado de Polícia da Seccional de Guarulhos
Publicado no Jornal Metrô News em 16 de julho de 2018
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2018