A ADPESP ingressou hoje (27/11) com pedido como Amicus Curiae no Leading Case que trata da aposentadoria especial com paridade e integralidade, via Supremo Tribunal Federal (STF).
O processo é oriundo de São Paulo e irá julgar sobre o “direito do servidor público de exercer atividade de risco de obter, independente da observância das regras de transição das Emendas n°s. 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade”.
O julgamento ainda não foi designado e, na oportunidade, faremos o pedido de sustentação oral para tentar garantir o direito de toda a Classe.
Nesse sentido é fake news a informação de que todos os policiais civis do Brasil já têm direito à paridade e integralidade no tema exposto.
NOV
2018