Na tarde de quarta-feira (4), no anexo II, plenário 6 da Câmara dos Deputados, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), doutor André Santos Pereira, e o tesoureiro-geral, doutor Robinson Fernandes, participaram de uma audiência pública em reunião extraordinária a convite da deputada federal Silvia Waiãpi (PL), com indicação do deputado federal Delegado Palumbo (MDB). O evento, que ocorreu sob a presidência do deputado federal Coronel Meira (PL), teve como tema central o “Debate sobre como organizações criminosas estão utilizando bancos e o sistema financeiro para financiar o crime organizado, além de meios para impedir que crimes desse tipo ocorram”.
A audiência integrou os trabalhos da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, conforme o requerimento nº 298/2024, de autoria da deputada Silvia Waiãpi (PL), com apoio dos deputados Rodrigo Valadares (União) e Coronel Meira (PL).
Durante sua fala, doutor Robinson destacou a importância de normas legais efetivas e da ampliação da supervisão sobre todos os que operam no sistema financeiro, incluindo arranjos de pagamento e correspondentes bancários. O objetivo da audiência foi claro: garantir a integridade do sistema financeiro brasileiro e proteger o país de embargos e sanções internacionais que possam comprometer sua economia.
Além do presidente da associação dos delegados, doutor André Santos Pereira, Delegado de Polícia e especialista em segurança pública, e do doutor Robinson Fernandes, Delegado de Polícia e Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Políticas no eixo do enfrentamento da lavagem de dinheiro e da cooperação jurídica internacional, o debate contou com uma mesa composta por ilustres convidados, incluindo:
– Delegado-Geral de Polícia do Estado de São Paulo, Dr. Artur José Dian, representado pelo delegado de Polícia Dr. Thiago Cirino de Moura Chinellato, da Divisão de Crimes Cibernéticos do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC).
– Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, representado pelo promotor de Justiça especializado em repressão à sonegação fiscal, doutor Fabio Ramazzini Bechara.
– Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, representado pelo auditor-fiscal e delegado da Delegacia de Instituições Financeiras, Nemer Bosco Damous.
Durante a audiência, doutor André Santos Pereira destacou a importância de alterações legislativas que contemplem:
1. A implementação de medidas cautelares, como quebras de sigilo bancário, fiscal e bursátil, por delegados de polícia ou membros do Ministério Público, mediante decreto fundamentado;
2. A suspensão de transações financeiras suspeitas de ilicitude, seguindo a Recomendação nº 4 do FATF, com congelamento de bens autorizado por decisão administrativa do delegado ou membro do Ministério Público, que deve ser homologada pelo Judiciário em até 48 horas, conforme analogia à Lei de Financiamento do Terrorismo.
Essas e outras medidas propostas no âmbito das prerrogativas dos delegados de polícia podem ser transformadas em projeto de lei no âmbito do Congresso Nacional. Essa atuação reforça o compromisso da ADPESP com o fortalecimento das políticas de segurança e da investigação criminal.
PEC 45/2024
Além da audiência sobre o crime organizado, o presidente da ADPESP e o tesoureiro-geral da associação participaram de uma reunião para tratar da PEC 45/2024, onde discutiram dois pontos cruciais do projeto, que representam possíveis prejuízos para os servidores públicos.
O primeiro ponto trata da alteração no parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece limitações às leis complementares no que se refere às parcelas indenizatórias que, eventualmente, possam ultrapassar o teto remuneratório.
Outro aspecto preocupante é a proposta contida no artigo 163, inciso IX, que pode impor restrições à concessão de benefícios tributários, especialmente no que diz respeito às isenções destinadas aos servidores que atendem aos requisitos para tal benefício.
Durante as interações, o presidente da ADPESP, doutor André Santos Pereira, expressou sua preocupação e apresentou argumentos sólidos no sentido de barrar essas mudanças.
