A Aplicação Imediata do Direito à Gratificação por Trabalho Noturno dos Policiais Civis
O direito de o servidor público ocupante de cargo na Polícia Civil receber gratificação pela prestação de trabalho noturno, período compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, está fundamentado no inciso IX, do art. 7º, da Constituição Federal[i]. O mencionado dispositivo estabelece que […]