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17/02/2017 - ADPESP conquista procedência em ação de aposentadoria


A ADPESP conquistou mais uma procedência em ação de aposentadoria com integralidade e paridade para associado. Confira a decisão:

Ação Declaratória  – Aposentadoria com integralidade e paridade

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central São Paulo - Processo nº 1048972-63.2016.8.26.0053 - Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora à aposentadoria com proventos integrais e com as regras de paridade, nos exatos termos requeridos na petição inicial. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I.

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