12/04/2019 - Pagamento de ADPJ nos casos de afastamento por licença saúde

Pagamento de ADPJ nos casos de afastamento por licença saúde

O Jurídico da ADPESP teve sucesso quanto ao mandado de segurança coletivo, conforme decisão de juiz do Fórum Central Hely Lopes, da 8ª Vara da Fazenda Pública, que reconheceu o direito líquido de delegados de polícia vinculados à Associação ao Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ), nos casos de afastamentos por licença saúde, excluindo descontos indevidos. Devem permanecer os efeitos da Lei Complementar n.º 1.222/2013, em razão de atribuição exclusiva que lhe foi conferida nos termos do que dispõe o artigo 61, §1.º, II, ?a?, da Constituição Federal de 1988 (princípio da simetria), combinado com os artigos 24, §2.º, 47, inc. XI e 128 da Constituição Bandeirante. A decisão foi publicada em 12 de abril de 2019. 

28/01/2019 - ADPESP requer junto à DGP o pagamento do GAT

ADPESP requer junto à DGP o pagamento do GAT

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Paulo (ADPESP) comunica que foi protocolizado junto à Delegacia Geral de Polícia o pedido para pagamento administrativo da Gratificação por Acúmulo de Titularidade  (GAT), aos delegados nessa condição, em razão do sucesso na impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0024976-63.2010.8.26.0053.

Na oportunidade, restou consignado que todos os Delegados de Polícia (sejam titulares ou assistentes), que acumulam ou acumularam suas funções com a de outras unidades, equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil do Estado de São Paulo, por período de 15 (quinze) ou mais dias, fazem jus ao recebimento da referida gratificação, nos termos do v. acórdão que negou provimento ao apelo e manteve a r. sentença a quo, ressalvando que a aplicação da Lei nº 1.020/2007 não pode limitar-se ao Decreto nº 53.317, isto é: “(…) não pode a autoridade coatora negar o direito pretendido neste mandado com base na observância das disposições contidas no Decreto 53.317/08, porque referido ato normativo extrapola o comando da Lei Complementar n. 1.020/07. O Decreto n. 53.317 tem a natureza jurídica de regulamento executivo e por esta razão tem por objeto explicitar as diretrizes da lei, mas nunca alargar ou restringir seu comando”.

17/01/2019 - Ação de manutenção de classe – sentença favorável

Ação de manutenção de classe – sentença favorável

A 3ª Vara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente e disponibilizou quinta-feira, 17 de janeiro de 2019, a seguinte decisão:

a) DECLARO a nulidade do ato administrativo que rebaixou da 1ª para 2ª Classe os proventos de aposentadoria do autor no cargo de Delegado de Polícia;

b) CONDENO a ré (PREVIDÊNCIA DE SÃO PAULO) a pagar ao autor as diferenças salariais decorrente da retroação da classe realizada deforma ilegal, calculadas a partir da data da concessão da aposentadoria até a implantação da determinação judicial. que deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – IPCA (condenações contra Fazenda Pública, nos termos do julgamento do Tema 810 – STF), desde a data em que deveria ter sido pago, acrescido de juros da poupança, nos termos da Lei nº 9494/97, a partir da citação. Com o ônus da sucumbência, arcará a ré, com o ressarcimento das custas e despesas processuais pagas pelo autor, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Desnecessária a remessa obrigatória, tendo em vista que o valor da condenação não supera 500 salários mínimos, conforme estabelece o art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I.

Sindicância Administrativa

4. DOM – SP

Publicação:   sexta-feira, 18 de janeiro de 2019.

Arquivo:

Publicação:

SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETÁRIO

Despachos do Secretário, de …….. No Processo GS……..DGP……..Vols. I e II, em que (reserva do artigo 76, § 2º, da LOP), respondeu Sindicância Administrativa Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho: Do exposto e acolhendo a manifestação do Órgão Jurídico da Pasta, exarada às fls. ……, recebo o pedido interposto pelo interessado, para no mérito, dar-lhe provimento, reformando, desta forma, a decisão de fls. ……..que lhe havia aplicado a penalidade disciplinar de repreensão, para ABSOLVÊ-LO das acusações que lhe foram irrogadas na portaria inicial.. Advogado: Dr. Agnaldo Aparecido Bueno de Oliveira ? OAB/SP 259.673.

28/09/2018 - ADPESP ingressa com pedido de amicus curiae quanto à Reclassificação de Classes de Delegado, devida à extinção das 5ª e 4ª Classes
A ADPESP ingressou na sexta-feira (em 28/09) com um pedido de amicus curiae quanto à Reclassificação de Classes de Delegado, devida à extinção das 5ª e 4ª Classes. Esse requerimento foi realizado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que tramita no órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Tão logo seja deferido o pedido, a ADPESP deverá se manifestar e fazer uma sustentação oral no dia do julgamento. A expectativa da entidade é de que seja computado a contagem do tempo em que os delegados estiveram nas classes citadas acima. Isso não ocorreu assim que houve a reclassificação para a 3ª classe – entre 2008 e 2011.

A defesa da ADPESP deve se basear na ofensa à isonomia e à segurança jurídica dos servidores e do próprio Estado. Nessas condições, se faz necessário pacificar a matéria e dar um norte seguro aos juízes, à administração e aos administrados.

O Jurídico da ADPESP destaca que já consta o deferimento do Incidente pelo voto favorável do desembargador Torres de Carvalho, relator designado para o processo: “O voto é pela admissão do incidente de resolução das ações em andamento em primeiro e segundo graus que visem definir se a extinção da 5ª a 4ª classes da carreira de Delegado de Polícia, pela LCE nº 1.063/2008 e 1.152/2011, implica na agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª classe e na alteração da lista de antiguidade dos servidores que estavam ou que adentrem à 3ª classe”.

A posição do IRDR servirá como decisão para todas as ações que versam sobre o pedido de Reclassificação de Classe dos delegados de polícia que tramitam no TJ/SP. O pedido de ingresso como amicus curiae da ADPESP foi feito de forma isolada (sem entidades parceiras).

A troca de classe, sem que fosse computado o período das classes anteriores, levou a um ponto de contestação jurídica. O Governo do Estado considerou na época que os delegados nessa condição tinham iniciado na 3ª classe. Isso quer dizer que, se tivesse sido feita a contagem de tempo correta, eles poderiam estar melhores colocados na lista de promoção.